AREsp 1711365 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo a hipótese na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o regime do CPC/2015, e não se impõe multa do art. 1.021, § 4º por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravantes: AVELINO DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

AVELINO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo a hipótese na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o regime do CPC/2015, e não se impõe multa do art. 1.021, § 4º por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.