AREsp 1770915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; na hipótese, aplica-se o entendimento de que a decisão que não admite Recurso Especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do recurso quando parte da decisão não é impugnada
  3. 3 Natureza indivisível da decisão que não admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; na hipótese, aplica-se o entendimento de que a decisão que não admite Recurso Especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno