AREsp 1766213 - ACORDAO

AREsp 1766213 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente no Agravo em Recurso Especial a aplicação da Súmula 83/STJ, e sendo incabível a impugnação tardia no Agravo Interno por ocorrência de preclusão consumativa, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o Agravo Interno foi negado provimento e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Manteve a Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Manteve a Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia em Agravo Interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente no Agravo em Recurso Especial a aplicação da Súmula 83/STJ, e sendo incabível a impugnação tardia no Agravo Interno por ocorrência de preclusão consumativa, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o Agravo Interno foi negado provimento e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.