AREsp 1715043 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e atendendo à exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, na origem foi verificada a ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão (Enunciado n. 284 da Súmula do STF).
- Parties
- Requerido: Município de Camocim-CE; Agravante: parte agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Anuênios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Município de Camocim-CE
Requerido
parte agravante
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 admissibilidade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e atendendo à exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, na origem foi verificada a ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão (Enunciado n. 284 da Súmula do STF).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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