AREsp 1763163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que havia inadmitido o recurso especial (notadamente Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), ônus objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o art. 932, parágrafo único, só autoriza prazo para sanar vício de natureza estritamente formal, não para complementar fundamentação já interposta.

Parties
Agravante: PAZ ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA; Agravante: OUTRA; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAZ ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos objetivos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que havia inadmitido o recurso especial (notadamente Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), ônus objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o art. 932, parágrafo único, só autoriza prazo para sanar vício de natureza estritamente formal, não para complementar fundamentação já interposta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem