Rcl 40162 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno interposto contra acórdão por ser recurso manifestamente incabível, por configurar erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada (arts. 258 e 259 do RISTJ), aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §§ 4.º e 5.º do CPC c/c art. 259, § 4º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Manifestamente Incabível, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Recurso Manifestamente Incabível Multa Processual Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e vedação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno interposto contra acórdão por ser recurso manifestamente incabível, por configurar erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada (arts. 258 e 259 do RISTJ), aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §§ 4.º e 5.º do CPC c/c art. 259, § 4º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4.º e 5.º do CPC c/c art. 259, § 4º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.