AREsp 1732309 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, um dos fundamentos adotados na decisão agravada, aplicando-se, nessa hipótese, o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (nova denominação de ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A); Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Interessado (prazo Para Impugnação Transcorrido): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (nova denominação de ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Impugnante

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Interessado (prazo Para Impugnação Transcorrido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, um dos fundamentos adotados na decisão agravada, aplicando-se, nessa hipótese, o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.