REsp 1882795 - DECISAO

REsp 1882795 - DECISAO

Concluiu-se pelo desacerto da decisão impugnada e, com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015 e na aplicação do regime recursal segundo a data da publicação do provimento, reconsiderou-se a decisão de fls. 205/211, restando prejudicado o agravo interno de fls. 215/225e.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) Nos Termos Do Art. 1.021, §2º, Cpc/2015
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 205/211; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015), Regime Recursal (data Da Publicação Do Provimento)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 568/stj Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015) Regime Recursal (data Da Publicação Do Provimento)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) Nos Termos Do Art. 1.021, §2º, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime recursal conforme data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Possibilidade de retratação nos termos do art. 1.021, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se pelo desacerto da decisão impugnada e, com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015 e na aplicação do regime recursal segundo a data da publicação do provimento, reconsiderou-se a decisão de fls. 205/211, restando prejudicado o agravo interno de fls. 215/225e.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 205/211; agravo interno prejudicado.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 205/211e.
  • Restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 215/225e.