CC 177465 - ACORDAO

CC 177465 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III; art. 1.021, § 1º do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.