REsp 1936214 - DECISAO

REsp 1936214 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, procedeu-se ao juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, razão pela qual a decisão foi reconsiderada e o Agravo convertido em Recurso Especial para subsequente aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão De Recurso, Súmula 280 STF, Reautuação
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão De Recurso Súmula 280 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da correção de decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 280 do STF
  3. 3 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, procedeu-se ao juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, razão pela qual a decisão foi reconsiderada e o Agravo convertido em Recurso Especial para subsequente aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 241/244e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 253/263e