REsp 1928404 - DECISAO

REsp 1928404 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a decisão de inadmissibilidade tinha dupla fundamentação e, quanto ao fundamento relativo à ausência de repercussão geral, era cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; assim, não se poderia considerar erro grosseiro a interposição do agravo interno nem aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, afastou-se a multa e determinou-se novo julgamento do agravo interno.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC quando a decisão de inadmissibilidade fundamenta-se na ausência de repercussão geral
  2. 2 Distinção entre agravo previsto no art. 1.042 do CPC e agravo interno (arts. 1.021 e 1.030 do CPC) quando há dupla fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a decisão de inadmissibilidade tinha dupla fundamentação e, quanto ao fundamento relativo à ausência de repercussão geral, era cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; assim, não se poderia considerar erro grosseiro a interposição do agravo interno nem aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, afastou-se a multa e determinou-se novo julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Determinar novo julgamento do agravo interno, afastada a premissa de que este seria incabível em virtude de erro grosseiro