AREsp 1789758 - ACORDAO

AREsp 1789758 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados pelos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configura manifesta inadmissibilidade que autorize a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Agravado: ALDERICO ALVES PIZANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

ALDERICO ALVES PIZANI e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados pelos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configura manifesta inadmissibilidade que autorize a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.