MS 27000 - ACORDAO

MS 27000 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o CPC/2015; quanto ao prazo decadencial do mandado de segurança, para ato comissivo considera-se termo inicial a publicação na imprensa oficial; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Decadência, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Decadência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para mandado de segurança em ato comissivo (publicação na imprensa oficial)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o CPC/2015; quanto ao prazo decadencial do mandado de segurança, para ato comissivo considera-se termo inicial a publicação na imprensa oficial; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015