AREsp 1747472 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, impedindo o conhecimento do recurso em razão da aplicação da Súmula 182/STJ e das disposições processuais invocadas.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome: Agravo Interno não provido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj

Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
3 Previsões do CPC/2015 e do RISTJ relativas à impugnação e ao agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

Nego provimento ao Agravo Interno.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.