AREsp 1767259 - DECISAO

AREsp 1767259 - DECISAO

Constatada duplicidade de decisões relativas ao mesmo Agravo em Recurso Especial, tornou-se sem efeito a decisão posterior e ficou prejudicado o Agravo interno objeto da decisão, determinando-se o retorno dos autos para julgamento do Agravo interno anteriormente interposto.

Parties
Agravante: CBPO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisão posterior e julga prejudicado o Agravo interno, com remessa dos autos para julgamento de Agravo interno anterior.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prejudicialidade, Duplicidade De Decisões
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prejudicialidade Duplicidade De Decisões

Case Brief

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Parties

CBPO ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial
  2. 2 Existência de decisões duplicadas sobre o mesmo Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Prejudicialidade do Agravo interno em razão de duplicidade de decisões

Ratio Decidendi

Constatada duplicidade de decisões relativas ao mesmo Agravo em Recurso Especial, tornou-se sem efeito a decisão posterior e ficou prejudicado o Agravo interno objeto da decisão, determinando-se o retorno dos autos para julgamento do Agravo interno anteriormente interposto.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão posterior e julga prejudicado o Agravo interno, com remessa dos autos para julgamento de Agravo interno anterior.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 784/788e
  • Julgar prejudicado o presente Agravo interno (fls. 791/806e)