REsp 1930352 - DECISAO

REsp 1930352 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão do recurso extraordinário em base dupla (inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade e menção à ausência de repercussão geral), circunstância que autorizou concluir que a interposição do agravo interno não configurou, necessariamente, erro grosseiro que impedisse a apreciação do mérito do agravo interno; por isso, afastou a multa imposta com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e determinou novo julgamento do agravo interno, afastada a premissa de sua suposta incabibilidade por erro grosseiro.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Extraordinário Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Fornecimento De Medicamento

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via recursal contra decisão que inadmite recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC vs agravo interno art. 1.021 c/c art. 1.030)
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por ausência de repercussão geral (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão do recurso extraordinário em base dupla (inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade e menção à ausência de repercussão geral), circunstância que autorizou concluir que a interposição do agravo interno não configurou, necessariamente, erro grosseiro que impedisse a apreciação do mérito do agravo interno; por isso, afastou a multa imposta com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e determinou novo julgamento do agravo interno, afastada a premissa de sua suposta incabibilidade por erro grosseiro.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Determinar novo julgamento do agravo interno, afastada a premissa de sua incabibilidade por erro grosseiro