AREsp 1723568 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu das razões que efetivamente impugnavam os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; todavia, conheceu-se em parte para tornar sem efeito a majoração dos honorários advocatícios, por terem sido esses fixados no patamar máximo de 20% pelo juízo de primeiro grau.

Parties: Agravante: Denise Ribeiro Passos; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Preclusão, Recursal

Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Preclusão Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Denise Ribeiro Passos

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Indevida majoração de honorários recursais quando já fixados na sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

Conhecido em parte e provido para tornar sem efeito a majoração dos honorários advocatícios estabelecida na decisão agravada.