AREsp 1815061 - DECISAO

AREsp 1815061 - DECISAO

Por ser cabível o agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso representativo, e por não se caracterizar a interposição como protelatória ou manifestamente infundada, não se encontram presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, a multa deve ser afastada e o recurso especial conhecido e provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial; afasto a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Multa Por Litigância De Má Fé
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Multa Por Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso representativo de controvérsia
  3. 3 Caracterização de protelatoriedade e litigância de má-fé para fins de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ser cabível o agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso representativo, e por não se caracterizar a interposição como protelatória ou manifestamente infundada, não se encontram presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, a multa deve ser afastada e o recurso especial conhecido e provido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial; afasto a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se.