REsp 1942959 - DECISAO

Os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, razão pela qual afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ e reconsidera-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração Para Conhecer E Convolar Em Recurso Especial
Outcome: Decisão da Presidência reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Convolação Em Recurso Especial

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Convolação Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração Para Conhecer E Convolar Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ
2 Confronto dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Conhecimento do agravo e convolação em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Publique-se.