REsp 1869783 - ACORDAO

REsp 1869783 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisão monocrática nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ.

Parties
AGRAVANTE: ANNE SANCHES PALONI; AGRAVANTE: ROGERIO GEORGE PALONI ROGERIO GEORGE PALONI; AGRAVADO: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cláusula De Tolerância, Direito De Informação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Cláusula De Tolerância +1 more

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Parties

ANNE SANCHES PALONI

AGRAVANTE

ROGERIO GEORGE PALONI ROGERIO GEORGE PALONI

AGRAVANTE

TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 e do normativo interno do STJ (RI/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisão monocrática nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno