AREsp 1616816 - DECISAO

AREsp 1616816 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do Plenário sobre a determinação do regime recursal pela data da publicação e com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão de fl. 959e foi considerada equivocada e, por isso, reconsiderada; em consequência, restou prejudicado o agravo interno de fls. 963/980e e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do Agravo Interno de fls. 925/930e.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Decisão de fl. 959e reconsiderada; agravo interno de fls. 963/980e prejudicado; retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo Interno de fls. 925/930e.
Legal Topics
Agravo Interno, Regime Recursal, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Redistribuição Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Agravo Interno Regime Recursal Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Redistribuição Dos Autos Juízo De Retratação

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do Plenário sobre a determinação do regime recursal pela data da publicação e com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão de fl. 959e foi considerada equivocada e, por isso, reconsiderada; em consequência, restou prejudicado o agravo interno de fls. 963/980e e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do Agravo Interno de fls. 925/930e.

Court Disposition

Decisão de fl. 959e reconsiderada; agravo interno de fls. 963/980e prejudicado; retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo Interno de fls. 925/930e.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 959e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 963/980e