AREsp 1774920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, não trazendo argumentos novos nem indicando precedentes para contrariar a aplicação das Súmulas 7, 5 e 83 do STJ, de modo que a impugnação mostrou-se insuficiente para modificar a decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recuperanda: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmulas Do STJ (5,7,83,182)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes para impugnar súmula consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, não trazendo argumentos novos nem indicando precedentes para contrariar a aplicação das Súmulas 7, 5 e 83 do STJ, de modo que a impugnação mostrou-se insuficiente para modificar a decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno