AREsp 1787621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: TKL TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI; Órgão Decisório Que Proferiu a Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

TKL TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia aos recursos especiais em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.