REsp 1905128 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo partes do recurso especial decididas com base nas Súmulas nº 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: COMTINFER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182, 7 E 83/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Compromisso De Compra E Venda, Lucros Cessantes, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182, 7 E 83/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Compromisso De Compra E Venda Lucros Cessantes +1 more

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Parties

COMTINFER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo partes do recurso especial decididas com base nas Súmulas nº 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.