RMS 63461 - ACORDAO

RMS 63461 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é inadmissível, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade; essa hipótese configura manifesta inadmissibilidade, autorizando a aplicação da multa de 5% prevista nos §§ 4.º e 5.º do art. 1.021 do CPC/2015; por isso o agravo interno não foi conhecido e a agravante foi condenada ao pagamento da multa.

Parties
Agravante: Josiane Weirich Schrenk Nigolini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Multa Recursal (art. 1.021, §§ 4.º E 5.º, Cpc/2015), Concurso Público Nomeação
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Multa Recursal (art. 1.021, §§ 4.º E 5.º, Cpc/2015) Concurso Público Nomeação

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Parties

Josiane Weirich Schrenk Nigolini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é inadmissível, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade; essa hipótese configura manifesta inadmissibilidade, autorizando a aplicação da multa de 5% prevista nos §§ 4.º e 5.º do art. 1.021 do CPC/2015; por isso o agravo interno não foi conhecido e a agravante foi condenada ao pagamento da multa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno contra acórdão colegiado
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015