AREsp 1712714 - ACORDAO

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Por se tratar de controvérsia relativa à interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR, matéria de natureza constitucional, é incabível sua revisão em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Repercussão Geral, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF, Impossibilidade De Revisão De Fundamentação Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Repercussão Geral Interpretação De Tese Firmada Pelo STF Impossibilidade De Revisão De Fundamentação Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Revisão, em recurso especial, da interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS à luz do precedente do STF
  3. 3 Pedido de modulação de efeitos em razão de mudança jurisprudencial e impactos arrecadatórios

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia relativa à interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR, matéria de natureza constitucional, é incabível sua revisão em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno