AREsp 1711157 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não é meio adequado para análise de matéria constitucional (competência do STF), faltou prequestionamento das questões suscitadas no Tribunal de origem (Súmula 282/STF), e a reforma do valor dos honorários exigiria reexame do prova e fato, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes/agravantes: Fábio Alves Rodrigues e outros; Autores/apelantes: Félix Merlo Neto e Outros; Executado/apelado: Estado do Paraná; Autor: SINDAFEP - Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do STF Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fábio Alves Rodrigues e outros

Recorrentes/agravantes

Félix Merlo Neto e Outros

Autores/apelantes

Estado do Paraná

Executado/apelado

SINDAFEP - Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Reexame de conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não é meio adequado para análise de matéria constitucional (competência do STF), faltou prequestionamento das questões suscitadas no Tribunal de origem (Súmula 282/STF), e a reforma do valor dos honorários exigiria reexame do prova e fato, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno