AREsp 1737406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, possuindo fundamento não impugnado que impede o conhecimento do recurso especial; alterar o termo inicial da correção monetária exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática, estando sua análise ainda prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THEMAG ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA; Agravante: ARCADIS LOGOS S.A; Agravante: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A; Agravante: ENGECORPS ENGENHARIA S/A; Agravado: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

THEMAG ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA

Agravante

ARCADIS LOGOS S.A

Agravante

CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A

Agravante

ENGECORPS ENGENHARIA S/A

Agravante

NORTE ENERGIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Fundamento do acórdão não impugnado como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, possuindo fundamento não impugnado que impede o conhecimento do recurso especial; alterar o termo inicial da correção monetária exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e similitude fática, estando sua análise ainda prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.