AREsp 1411781 - ACORDAO

AREsp 1411781 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1.º, do CPC/2015; sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4.º, do CPC/2015, além de reconhecer-se a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 07/STJ) e a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF em razão da ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cpc/2015) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 07/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 07/stj Súmulas 282 E 356/stf Multa Processual Princípio Da Dialeticidade

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cpc/2015) / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art.1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 07/STJ vedando o revolvimento do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1.º, do CPC/2015; sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4.º, do CPC/2015, além de reconhecer-se a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 07/STJ) e a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF em razão da ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015
  • Interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio do valor da multa, salvo beneficiário de gratuidade, que pagará ao final