EAREsp 1468210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado e o paradigma não adentraram no mérito do recurso especial, aplicando entendimento segundo o qual não é possível, em embargos de divergência, revisar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 315/STJ), sendo ainda vedado reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELENARA MOURA DO AMARAL e OUTRAS; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Técnicas De Conhecimento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Prescrição Intercorrente +4 more

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Parties

ELENARA MOURA DO AMARAL e OUTRAS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, em embargos de divergência, da aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 315/STJ para rejeitar liminarmente embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado e o paradigma não adentraram no mérito do recurso especial, aplicando entendimento segundo o qual não é possível, em embargos de divergência, revisar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 315/STJ), sendo ainda vedado reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial