AREsp 1704833 - ACORDAO

AREsp 1704833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi fundamentada na aplicação de tese de recurso especial repetitivo (Recurso Especial Repetitivo n. 1.001.779/DF - Tema 239) nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Recurso Especial Repetitivo (tema 239), Art. 1.030, I, B, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Recurso Especial Repetitivo (tema 239) Art. 1.030, I, B, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação de tese de recurso repetitivo (Recurso Especial Repetitivo n. 1.001.779/DF - Tema 239)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi fundamentada na aplicação de tese de recurso especial repetitivo (Recurso Especial Repetitivo n. 1.001.779/DF - Tema 239) nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.