AREsp 1751861 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Exequente: SPE MEGA ODA SHOPPING LTDA.; Executada: MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Decadência, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Decadência Súmula 182/stj Prequestionamento

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Parties

SPE MEGA ODA SHOPPING LTDA.

Exequente

MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do NCPC (CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.