AREsp 1652296 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou documentação oficial que comprovasse a suspensão dos prazos processuais por feriado local, de modo que o recurso especial foi manifestamente intempestivo e a intempestividade não pode ser convalidada com base no art. 1.029, § 3º, do CPC/2015, reservado à desconsideração de vícios formais de recursos tempestivos.

Parties
Agravante: Núbia Cozzolino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Ação Civil Pública Improbidade Administrativa

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Parties

Núbia Cozzolino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão de prazos por feriado local mediante documento oficial
  3. 3 Aplicação do art. 1.029, § 3º do CPC/2015 quanto à convalidação de vícios formais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou documentação oficial que comprovasse a suspensão dos prazos processuais por feriado local, de modo que o recurso especial foi manifestamente intempestivo e a intempestividade não pode ser convalidada com base no art. 1.029, § 3º, do CPC/2015, reservado à desconsideração de vícios formais de recursos tempestivos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.