AREsp 1071945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação em violação ao princípio da dialeticidade (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e a divergência jurisprudencial indicada não demonstrou similitude fática entre os acórdãos; ademais, a fixação dos honorários em 10% foi fundada no art. 827 do CPC/2015 e eventual majoração foi considerada prematura.

Parties
Agravante: EDIFICIO SOHO; Agravado: JOSELI LOPES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Similitude Fática, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 827 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Similitude Fática +2 more

Case Brief

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Parties

EDIFICIO SOHO

Agravante

JOSELI LOPES RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Fixação de honorários em 10% em execução de título extrajudicial (art. 827 CPC/2015) e possibilidade de majoração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação em violação ao princípio da dialeticidade (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e a divergência jurisprudencial indicada não demonstrou similitude fática entre os acórdãos; ademais, a fixação dos honorários em 10% foi fundada no art. 827 do CPC/2015 e eventual majoração foi considerada prematura.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada