AREsp 1761114 - DECISAO

AREsp 1761114 - DECISAO

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática; conheceu‑se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) as alegações quanto ao art. 535 foram genéricas e insuficientes para abrir a via especial (Súmula 284/STF), (ii) o exame das questões suscitadas demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e (iii) não houve prequestionamento acerca do art. 1º‑F da Lei 11.960/2009 no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento (Súmula 211/STJ). Ademais, a parte regularizou o preparo após determinação para recolhimento em dobro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Da Cf) / Decisão: Provimento Do Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; conhecido o Agravo; não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, RPV, Precatório, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial RPV Precatório Preparo +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Da Cf) / Decisão: Provimento Do Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção/preparo do recurso
  2. 2 alegada violação dos arts. 398 e 535 do CPC/1973
  3. 3 alegada violação do art. 1º-F da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática; conheceu‑se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) as alegações quanto ao art. 535 foram genéricas e insuficientes para abrir a via especial (Súmula 284/STF), (ii) o exame das questões suscitadas demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e (iii) não houve prequestionamento acerca do art. 1º‑F da Lei 11.960/2009 no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento (Súmula 211/STJ). Ademais, a parte regularizou o preparo após determinação para recolhimento em dobro.

Court Disposition

Agravo Interno provido; conhecido o Agravo; não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão de fls. 439-440, e-STJ.
  • Conhecer do Agravo e, na sequência, não conhecer do Recurso Especial.