AREsp 1640347 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente, com transparência e objetividade, a única fundamentação da decisão agravada — a aplicação da Súmula 284/STF — razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Processual Civil Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC

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Procedural Posture

Processual Civil Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Agravo Interno que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento único da inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC para não conhecer do Agravo Interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou especificamente, com transparência e objetividade, a única fundamentação da decisão agravada — a aplicação da Súmula 284/STF — razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.