REsp 1912088 - DECISAO

REsp 1912088 - DECISAO

Havendo nova circunstância relevante — a afetação do tema aos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia — impõe-se a reconsideração da decisão agravada, com devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo para aplicação do art. 1.040 do CPC após publicação do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; agrav o interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais representativos da controvérsia
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Remessa Necessária, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Remessa Necessária Suspensão De Processos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036-1.041 do CPC) ao Recurso Especial que versa sobre demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por cálculos aritméticos
  2. 2 Se demanda previdenciária com valor aferível por simples cálculos deve ser dispensada da remessa necessária quando estimável que será inferior ao montante do art. 496, § 3º, I do CPC
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e suspensão de processos nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Havendo nova circunstância relevante — a afetação do tema aos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia — impõe-se a reconsideração da decisão agravada, com devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo para aplicação do art. 1.040 do CPC após publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agrav o interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais representativos da controvérsia

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 541/547e
  • Fica, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 549/552ee