EREsp 1687868 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (observando a sistemática da repercussão geral) é recurso manifestamente incabível; o meio processual adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: CONSPEL - CONSTRUTORA PETROLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONSPEL - CONSTRUTORA PETROLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (observando a sistemática da repercussão geral) é recurso manifestamente incabível; o meio processual adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.