AREsp 1745816 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, como o acórdão violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque as alegações sobre o valor do dano material e o cerceamento de defesa demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem analisou as provas e fixou corretamente os valores, razão pela qual a conclusão não foi alterada.

Parties
Agravante: TRANSMIMO LTDA; Agravado: CRISLAINE CRISTINA ESTEVES DE ALMEIDA; Agravado: JEFFERSON LOPES PEDRO DE MELO; Agravado: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dano Material, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dano Material Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

TRANSMIMO LTDA

Agravante

CRISLAINE CRISTINA ESTEVES DE ALMEIDA

Agravado

JEFFERSON LOPES PEDRO DE MELO

Agravado

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do valor do dano material

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, como o acórdão violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque as alegações sobre o valor do dano material e o cerceamento de defesa demandariam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem analisou as provas e fixou corretamente os valores, razão pela qual a conclusão não foi alterada.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido
  • Agravo em recurso especial desprovido