AREsp 1801288 - DECISAO

AREsp 1801288 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada (que não conhecera do agravo originariamente por falta de impugnação específica), reconhecendo que a agravante impugnou os fundamentos; contudo, após reexame, decidiu‑se conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por ausência de demonstração de omissão de teses fundamentais e por tratar-se de matéria cuja solução demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis ainda os óbices da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de omissão.

Parties
Agravante: KPMG Auditores Independentes; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Valor Da Causa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

KPMG Auditores Independentes

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de postergação da aferição do valor da causa para a fase de liquidação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada (que não conhecera do agravo originariamente por falta de impugnação específica), reconhecendo que a agravante impugnou os fundamentos; contudo, após reexame, decidiu‑se conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por ausência de demonstração de omissão de teses fundamentais e por tratar-se de matéria cuja solução demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis ainda os óbices da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.