RMS 66061 - DECISAO

RMS 66061 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator, por inadequação da via recursal e não esgotamento da instância ordinária; cabia o manejo de agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO GERALDO PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Por Inadequação Da Via Recursal (dever De Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Jurisprudência
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Ordinário Decisão Monocrática Supressão De Instância Jurisprudência

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Parties

ANTÔNIO GERALDO PINHEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Por Inadequação Da Via Recursal (dever De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julgou mandado de segurança na origem
  2. 2 necessidade de manejo de agravo interno para impugnar decisão monocrática (art. 10, §1º, Lei 12.016/2009)
  3. 3 risco de supressão de instância e inaplicabilidade da fungibilidade recursal nesse caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator, por inadequação da via recursal e não esgotamento da instância ordinária; cabia o manejo de agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.