AREsp 1862111 - DECISAO

AREsp 1862111 - DECISAO

Havendo manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e sendo o agravo interno dirigido ao órgão prolator da decisão impugnada, deve-se determinar a baixa dos autos ao tribunal de origem para que este processe o agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Remessa De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Competência do órgão prolator para analisar agravo interno conforme art. 1.021, § 2º, CPC/2015
  3. 3 Procedimento em caso de manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Havendo manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e sendo o agravo interno dirigido ao órgão prolator da decisão impugnada, deve-se determinar a baixa dos autos ao tribunal de origem para que este processe o agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno
  • Publique-se