RMS 52894 - ACORDAO

RMS 52894 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão colegiado, modalidade para a qual o agravo interno não é o meio adequado (somente decisões monocráticas são impugnáveis por agravo interno), configurando erro grosseiro; por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/impetrante: DELVÂNIA DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Dialeticidade/impugnação Especifica
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Agravo Interno Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

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Parties

DELVÂNIA DE SOUZA LIMA

Agravante/impetrante

Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno para impugnar acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF por analogia ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão colegiado, modalidade para a qual o agravo interno não é o meio adequado (somente decisões monocráticas são impugnáveis por agravo interno), configurando erro grosseiro; por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015