AREsp 1774295 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo os argumentos apresentados insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: DELTA SISTEMAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Código De Processo Civil De 2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

DELTA SISTEMAS EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites do reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo os argumentos apresentados insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.