EREsp 1779362 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, dada a falta de similitude fático-processual entre os arestos em confronto e o entendimento de que a ANTT, com autorização legal, pode regulamentar o processo administrativo simplificado, havendo aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/1999.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravado Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência; Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Subsidiária Da Lei N. 9.784/1999
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Agravado Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência; Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Requisitos para admissão de embargos de divergência (comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ)
- 2 Caracterização de similitude fático-processual entre arestos paradigmáticos
- 3 Possibilidade de a ANTT regular o processo administrativo simplificado em decorrência de autorização legal
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, dada a falta de similitude fático-processual entre os arestos em confronto e o entendimento de que a ANTT, com autorização legal, pode regulamentar o processo administrativo simplificado, havendo aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/1999.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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