AREsp 1758875 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não atacou especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada (violação ao dever de dialeticidade/Súmula 182), e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A; Agravado: CARLOS ALBERTO GONCALVES ROMEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A

Agravante

CARLOS ALBERTO GONCALVES ROMEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não atacou especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada (violação ao dever de dialeticidade/Súmula 182), e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015