EREsp 1578294 - ACORDAO

EREsp 1578294 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, verificada a ausência de similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados (REsp 1.295.245/AL e REsp 911.932/RJ) e inexistindo divergência com o REsp 1.235.513/AL (aplicação da Súmula 168/STJ), a irresignação não poderia ser acolhida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência (corte Especial)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Súmula 168/stj, Súmula 182/stj, Similitude Fático Jurídica, Reajuste De 28, 86%, Lei 10.355/2001
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Divergência Coisa Julgada Súmula 168/stj Súmula 182/stj Similitude Fático Jurídica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Presença ou não de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas indicados (REsp 1.295.245/AL; REsp 1.235.513/AL; REsp 911.932/RJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ quando jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, verificada a ausência de similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados (REsp 1.295.245/AL e REsp 911.932/RJ) e inexistindo divergência com o REsp 1.235.513/AL (aplicação da Súmula 168/STJ), a irresignação não poderia ser acolhida.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido