AREsp 1779716 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, não se conheceu do agravo porque as razões não impugnaram de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não foi imposta a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JANIO MARQUES; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agrav o Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JANIO MARQUES

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, não se conheceu do agravo porque as razões não impugnaram de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não foi imposta a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.