AREsp 1737204 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Impugnante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf (analogia), Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Seguro Garantia E Efeitos Da Penhora (art. 9º, §3º Lei 6.830/80)
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf (analogia) Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015 Seguro Garantia E Efeitos Da Penhora (art. 9º, §3º Lei 6.830/80)

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de deficiência na fundamentação quando razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão (analogia à Súmula 284/STF)
  3. 3 Suficiência das razões recursais para desconstituir decisão que condicionou levantamento de quantia ao trânsito em julgado (art. 32, §2º da LEF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015