AREsp 1766005 - ACORDAO

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Aplica‑se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por apresentar argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: ARAÚJO & SARAIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ARAÚJO & SARAIVA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica‑se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por apresentar argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega‑se provimento ao Agravo Interno
  • Afasta‑se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência